Legislação Search for:Search Button Categorias Acordão Aviso Decreto Executivo Decreto Executivo Conjunto Decreto Legislativo Presidencial Decreto Legislativo Provisório Decreto Presidencial Despacho Despacho conjunto Directiva Edital Instrutivo Lei Resolução Últimas leis publicadas Decreto Leg. Pres. 2-13 sobre os Institutos Públicos Regulamento sobre Licenciamento Industrial Lei n.º6.12 – Das Associações Privadas Despacho 9-18 de 09 de Janeiro – Sobre propinas e outros emolumentos Lei n.º3.12 – Lei de Bases das Associações Públicas Lei n.º17-16 de 07 de Outubro, Lei de Bases do Sistema de Educação